Recurso CNH Provisória

Cometer infração de trânsito portando PPD pode até inviabilizar a sua CNH: entre já com recurso e defesa.

Ser multado portando ainda a CNH provisório ( ou Permissão Para Dirigir) pode ser um impeditivo para a obtenção da CNH definitiva. Caso isto ocorra, o motorista novato fica obrigado a refazer curso e prestar novamente as provas teóricas e práticas, para poder ter nova permissão de dirigir.
Com regras ainda mais rígidas que as normas que regem a CNH definitiva, o portador do PPD – ou CNH provisória – deve evitar qualquer infração de trânsito e , caso ocorra, deve recorrer imediatamente, para não correr riscos de ser impedido de ter a CNH definitiva.
Se é este seu caso, fale conosco: nós podemos ajudar!

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Não corra risco ao ser multado portando PPV / CNH provisória: recorra com nossos advogados e anule sua multa.

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SAIBA MAIS:

Atuamos em todas as etapas do recurso

ATUAMOS EM TODAS AS ETAPAS DE SEU RECURSO:

DEFESA PRÉVIA

Quando a infração ainda é uma autuação ou mero aviso, ainda sem data de pagamento.
O recurso de defesa prévia é feito para impedir que a infração se torne multa, com penalidade.

RECURSO 1ª INSTÂNCIA

É o recurso é realizado junto ao JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) e tem por objetivo pleitear o cancelamento da multa. É um recurso feito após a infração ter se tornado uma penalidade.

RECURSO 2ª INSTÂNCIA

É o recurso realizado para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), caso ocorra o não acolhimento do recurso efetuado em 1ª Instância.

Saiba mais sobre os trâmite do processo

Saiba mais sobre os trâmite de processos administrativos:

Os processos são julgados pela comissão de julgadores do órgão referente a multa, cada instância é julgada por uma comissão diferente, então caso um recurso não seja aceito em uma instância, não afetará seu julgamento por outra comissão.

Cada recurso tem o prazo máximo de 30 dias para ser julgado, não sendo julgado neste período o mesmo ficará em efeito suspensivo temporariamente até a data do julgamento, em alguns casos o efeito suspensivo não ocorre quando a multa está vencida.

Nesta fase em que a multa está com efeito suspensivo, todos os serviços poderão ser realizados como se não houvesse multas no veículo, por exemplo: realização de vistoria anual e troca de categoria da CNH, entre outro.

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Documentos necessários para recorrer

Documentos necessários para recorrer:

Perfil:

Documentos:

Pessoa

Física

1. Documento do veículo (CRLV ou CRV);
2.Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Identidade e CPF (na ausência de CNH);
3.Comprovante de Residência (com validade de 6 meses);
4.A Notificação de Penalidade / Recibo de Multa de Trânsito (não obrigatório);
5.Qualquer outro documento que comprove a sua alegação de defesa (não obrigatório);
Dentre outros.

Pessoa

Jurídica

1. Documento do veículo (CRLV ou CRV);
2. Contrato Social da Empresa;
3. CNPJ da Empresa;
4. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Identidade e CPF (na ausência de CNH) do responsável pela empresa;
5. A Notificação de Penalidade / Recibo de Multa de Trânsito (não obrigatório);
6. Qualquer outro documento que comprove a sua alegação de defesa (não obrigatório);
Dentre outros.

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